28/08/2025 15:27

Informação do Sistema
28/08/2025 15:27

Apensado ao processo numero do processo
07/04/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Eva Cristiane Roberto de Oliveira (OAB 25381/MS) Processo 0814440-84.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Souza Cunha - Alvará: manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o cancelamento da(s) guia(s) de levantamento expedida(s).
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Eva Cristiane Roberto de Oliveira (OAB 25381/MS) Processo 0814440-84.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Souza Cunha - Reqdo: Município de Campo Grande/MS -

Vistos.

Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente.

Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.

Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.

Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 14:19

Recebidos os autos
11/11/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2024 03:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 16:17

Recebidos os autos
17/10/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Eva Cristiane Roberto de Oliveira (OAB 25381/MS) Processo 0814440-84.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Souza Cunha - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da petição de f. 121, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
11/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:04

Recebidos os autos
25/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 14:33

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 05:01

Evolução da Classe Processual
26/04/2023 05:00

Processo Reativado
25/04/2023 18:29

Recebidos os autos
25/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:23

Transitado em Julgado em data
06/02/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Eva Cristiane Roberto de Oliveira (OAB 25381/MS) Processo 0814440-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Souza Cunha - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GERSON SOUZA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 29/30: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 9450210045), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 65/68 (onde houver a informação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
27/01/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:40

Homologada a Transação
08/12/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 10:18

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 17:32

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 01:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 08:20

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 17:48

Recebidos os autos
08/07/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:09

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 13:40

de Conciliação
02/05/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 12:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:39

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 14:39

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 15:32

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:03

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 14:58

de Instrução e Julgamento
12/08/2021 13:41

Recebidos os autos
12/08/2021 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2021 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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