TJMS - 0804251-47.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VOLNEY ALVES DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*98-00

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 07:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 17:20

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 14:17

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/02/2023 14:06

    Processo Reativado

  • 27/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/02/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 08:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0804251-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Volney Alves de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VOLNEY ALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a decisão de fls. 40/41: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *56.***.*22-17), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 21/25 (onde houver a informação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 27/01/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:41

    Homologada a Transação

  • 08/12/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/04/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:54

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 21:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 24/09/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/06/2021 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 04:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 04:50

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2021 04:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 00:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817375-97.2021.8.12.0110

Silas Silva de Araujo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0815930-44.2021.8.12.0110

Renato de Souza Martins

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0802406-04.2013.8.12.0031

Milton Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcelo Rodrigues Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2013 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0814440-84.2021.8.12.0110

Gerson Souza Cunha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0811184-36.2021.8.12.0110

Robson Escobar Xavier

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2021 09:25

Exibir Processo