TJMS - 0801028-16.2023.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/06/2025 14:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2025 14:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/06/2025 14:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/06/2025 10:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 18:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/05/2025 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2025 06:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/05/2025 00:00 Intimação ADV: Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0801028-16.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Pereira Paniago - Réu: Daniel Pareira dos Santos - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.
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                                            13/05/2025 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 06:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 19:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/04/2025 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 06:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/04/2025 00:00 Intimação ADV: Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0801028-16.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Pereira Paniago - Réu: Daniel Pareira dos Santos - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, e 702, § 8º do CPC, resolvo as questões principais que as partes me submeteram nos presentes autos - 0801028-16.2023.8.12.0046 - conforme disposições que seguem.
 
 Considero vencedora a parte autora Ronaldo Pereira Paniago, em relação a Daniel Pareira dos Santos, eis que rejeito os embargos e julgo procedente a pretensão inicial.
 
 Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento dos valores devidos ao autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
 
 Pelo princípio da causalidade, aplicando-se o Arts. 82-97, do CPC, condeno o vencido ao pagamento de custas/despesas processuais e de honorários ao advogado do vencedor, e estes arbitro, conforme Art. 85, § 2.º, em 10% sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido.
 
 Dê o credor o devido andamento.
 
 Publique-se.
 
 Arquive-se.
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                                            04/04/2025 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 17:15 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2025 17:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/04/2025 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 17:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/04/2025 08:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/03/2025 05:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2025 00:00 Intimação ADV: Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS), Regiane de Oliveira Hernandes (OAB 27332/MS), Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0801028-16.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Pereira Paniago - Réu: Daniel Pareira dos Santos - Manifeste-se a parté ré sobre as provas juntadas pelo autor, no prazo de cinco dias.
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                                            19/03/2025 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2025 06:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/02/2025 14:25 de Instrução e Julgamento 
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                                            21/02/2025 15:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/02/2025 18:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/12/2024 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 21:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 09:22 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            25/11/2024 07:55 de Conciliação 
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                                            25/11/2024 07:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/11/2024 07:52 de Instrução e Julgamento 
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                                            24/11/2024 18:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/10/2024 17:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/10/2024 17:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/10/2024 02:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 16:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2024 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 13:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2024 13:22 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/09/2024 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 07:43 Realizado cálculo de custas 
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                                            06/09/2024 16:52 Decorrido prazo de parte 
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                                            05/09/2024 10:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            02/09/2024 21:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/09/2024 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 00:00 Intimação ADV: Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS) Processo 0801028-16.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Pereira Paniago - Réu: Daniel Pareira dos Santos - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 16/10/2024 Hora 08:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ////////// EXPEDIENTE: "Providencie a parte ativa, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento dos KMs necessário para o deslocamento fora da zona urbana, ou seja, 110km até Paraíso das Águas.
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                                            16/08/2024 21:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/08/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 13:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 13:18 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            15/08/2024 13:18 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            15/08/2024 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 13:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 13:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/08/2024 13:07 de Instrução e Julgamento 
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                                            05/08/2024 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2024 15:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/07/2024 18:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 00:00 Intimação ADV: Leonildo Jose da Cunha (OAB 7809/MS) Processo 0801028-16.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Pereira Paniago - Réu: Daniel Pareira dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 94 requerendo o que entender de direito.
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                                            24/07/2024 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/07/2024 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 09:18 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/07/2024 08:13 de Conciliação 
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                                            19/07/2024 18:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/07/2024 09:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/06/2024 07:23 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/06/2024 16:40 Realizado cálculo de custas 
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                                            24/06/2024 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/06/2024 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 16:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 12:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/05/2024 07:45 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/05/2024 18:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/05/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 18:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2024 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 15:14 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            20/05/2024 15:14 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            20/05/2024 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 17:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 17:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2024 17:05 de Instrução e Julgamento 
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                                            16/05/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 07:17 Realizado cálculo de custas 
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                                            13/05/2024 16:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2024 14:24 Realizado cálculo de custas 
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                                            11/05/2024 04:14 Decorrido prazo de parte 
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                                            10/05/2024 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2024 21:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/05/2024 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 08:04 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 08:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 18:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/04/2024 18:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            15/02/2024 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/02/2024 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2023 10:23 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            20/11/2023 10:43 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
- 
                                            20/11/2023 09:55 de Conciliação 
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                                            17/11/2023 00:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/10/2023 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/10/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/10/2023 15:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/10/2023 07:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2023 19:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2023 19:00 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
- 
                                            09/10/2023 19:00 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
- 
                                            09/10/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2023 18:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/10/2023 18:30 Retificação de Classe Processual 
- 
                                            06/09/2023 13:58 Recebidos os autos 
- 
                                            06/09/2023 13:58 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            06/09/2023 13:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/09/2023 13:49 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            29/08/2023 14:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            26/08/2023 07:11 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            25/08/2023 17:17 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            24/08/2023 15:26 Realizado cálculo de custas 
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                                            02/08/2023 21:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            02/08/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/08/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/08/2023 16:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/07/2023 01:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2023 01:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/06/2023 17:19 Recebidos os autos 
- 
                                            15/06/2023 17:19 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            15/06/2023 16:30 Retificação de Classe Processual 
- 
                                            15/06/2023 16:17 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            19/05/2023 11:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/05/2023 11:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/05/2023 10:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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