17/09/2025 17:19

Prazo em Curso
17/09/2025 17:18

Emissão da Relação
20/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:18

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 10:15

Evolução da Classe Processual
01/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 01:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805019-84.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Itamar Silveira - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 352/355.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 1.957,13 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
20/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:44

Recebidos os autos
19/03/2025 14:44

Decisão ou Despacho
19/02/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805019-84.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Itamar Silveira - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:48

Recebidos os autos
17/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:15

Processo Reativado
12/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
08/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805019-84.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Itamar Silveira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
29/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:53

Transitado em Julgado em data
19/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:31

Recebidos os autos
10/05/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 02:22

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:34

Recebidos os autos
29/09/2023 20:34

Determinada Requisição de Informações
26/09/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 10:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/09/2023 23:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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