28/08/2025 00:00

Intimação

Sent. de fls. 173-176: Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados por Darci Francelino da Costa dos Santos nos autos da presente demanda proposta contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Sem custas e honorários para a parte autora, nos termos do artigo 129, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991 e da Súmula 110 do STJ.

Nos termos do Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS à título de honorários periciais.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento, sendo que a contradição deve ser intrínseca ao ato jurisdicional.

O Recurso constitui mera irresignação quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os embargos de declaração, sendo que o inconformismo quanto ao entendimento esposado no decisum invectivado deve ser objeto de recurso próprio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:15

Inclusão em pauta
04/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Embargado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:53

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C.C.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - ACOLHIDA.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PAR COBRANÇA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À SAFRA - SUFICIENTES PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807875-35.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelante: Elisiane Iara Kurtz Boer Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) Apelado: Elmo Fuliotto Peres Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Advogado: Ana Ferreira (OAB: 9706/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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