12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS) Processo 0809308-77.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everalda Barbosa - Exectdo: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimação do autor para requerer o que de direito.

Prazo: quinze dias.
30/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0809308-77.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everalda Barbosa - Exectdo: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 17:28

Recebidos os autos
06/02/2025 17:28

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:36

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 11:48

Recebidos os autos
13/12/2024 11:48

Recebidos os autos
29/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:22

Decorrido prazo de parte
25/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:12

Recebidos os autos
20/08/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 16:13

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 04:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 14:16

de Conciliação
17/04/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:56

Juntada de tipo de documento
24/03/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 13:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 07:46

Recebidos os autos
19/02/2024 07:46

Decisão ou Despacho
15/02/2024 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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