13/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:32

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809308-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everalda Barbosa Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE NÃO PERMITE MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

II - Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário da parte autora, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:33

INCONSISTENTE
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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