21/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
19/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0858830-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Conceição do Amaral - Réu: MBM Previdencia Complementar - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência jurídica da contratação da apólice de seguro discutida no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dela decorrentes, cancelando-se os mesmos.

II - CONDENAR a REQUERIDA, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR para a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados. (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir do desembolso.

III - CONDENAR a REQUERIDA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso - data do primeiro desconto (STJ, Súmula 54) e a correção monetária (IGPM FGV) a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO a REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: R$ 1.200,00, (mil e duzentos reais) por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 15 de agosto de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
22/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:08

Recebidos os autos
20/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 16:42

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0858830-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Conceição do Amaral - Réu: MBM Previdencia Complementar - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/07/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 04:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 16:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:46

Expedição de Carta.
05/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:46

Recebidos os autos.
16/02/2024 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 04:00:00, 13ª Vara Cível.
30/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:03

Recebidos os autos
08/01/2024 15:03

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:08

INCONSISTENTE
16/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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