TJMS - 0813215-92.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

MURIEL PORTILHO MACHADO

CPF *05.***.*58-60

Advogados

PAULA FERNANDA WINTER BUSS

OAB: 25522/MS

FABIANA FERREIRA CANTERO

OAB: 25559/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 12:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:45

    Homologada a Transação

  • 31/03/2023 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 14:24

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:19

    Homologada a Transação

  • 15/03/2023 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:13

    Homologada a Transação

  • 20/02/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paula Fernanda Winter Buss (OAB 25522/MS), Fabiana Ferreira Cantero (OAB 25559/MS) Processo 0813215-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Muriel Portilho Machado - Reqdo: Banco Safra S/A - Sentenças pgs. 114/117 e 118 : [...] Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: -DECLARAR ABUSIVA a cláusula contratual que prevê a retenção definitiva do valor pago pelos clientes do titular da máquina, em caso de suspeita de irregularidade ou fraude; - CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.060,58 (um mil e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, de forma simples, descontadas as taxas e tarifas contratadas, devidamente corrigido pelo INPC desde o recebimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. - CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a prolação da sentença.

    Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos analisados pelas razões já expostas.

    Por via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

    A parte autora fica intimada de que deverá juntar demonstrativo atualizado do valor da condenação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

    Juiz Titular.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. ......................................................... [...] Assim, homologo, forte no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.

    P.R.I.

  • 25/01/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:40

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 17:13

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/08/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:27

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/08/2022 15:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2022 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/08/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 18:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:16

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 03/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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