TJMS - 2000885-04.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2023 07:59
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 07:59
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 07:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/01/2023 16:24
Recebidos os autos
-
31/01/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2000885-04.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.
João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gilcimar Gonçalves Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CORRETO - IPCA-E - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.
II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.
III) Segurança denegada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: À unanimidade, com o parecer ministerial, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator. -
27/01/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 14:36
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
27/01/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/12/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 13:37
Juntada de Carta de ordem
-
30/11/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 17:59
Juntada de Informações
-
31/10/2022 08:30
Recebidos os autos
-
31/10/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/10/2022 22:16
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 19:12
Expedição de Carta de ordem.
-
27/10/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 11:03
Expedição de Carta de ordem.
-
27/10/2022 03:19
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 17:17
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 13:08
Expedição de Ofício.
-
26/10/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 10:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/10/2022 08:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 00:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/10/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 18:05
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 18:05
Distribuído por sorteio
-
13/10/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1400360-37.2023.8.12.0000
Jonathan Clemente da Silva
Juiz(A) de Direito da Vara Criminal de A...
Advogado: Jonathan Clemente da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/01/2023 16:30
Processo nº 0814490-76.2022.8.12.0110
Eliziane Alves Cavassa
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Eliziane Alves Cavassa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2022 20:25
Processo nº 0814399-83.2022.8.12.0110
Nielson de Oliveira Souza
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jose Eduardo Alves da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/06/2022 22:40
Processo nº 0814088-92.2022.8.12.0110
Jose Bento Correa
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Adriano Gomes Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/06/2022 18:10
Processo nº 0005785-25.2022.8.12.0110
Rosa Gregorio da Silva
Oi S/A
Advogado: Andre Luis Xavier Machado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/06/2022 15:14