02/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:32

Recebidos os autos
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS) Processo 0001184-72.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Aparecida dos Santos Marques -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por PAULA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme fundamentação.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 147), o que fica mantido por este juízo.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais em favor do perito, os quais foram depositado pelo INSS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:17

Recebidos os autos
13/12/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS) Processo 0001184-72.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Aparecida dos Santos Marques - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se as partes para que no prazo legal manifestem-se do laudo pericial apresentado
30/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 00:28

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:03

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:29

Recebidos os autos
22/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/04/2023 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819877-40.2024.8.12.0001

Luana do Carmo Aguillar

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0808837-92.2023.8.12.0002

Jose Roberto da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Roberto Marques de Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0803115-25.2024.8.12.0008

Antonia Auxiliadora da Silva

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0803115-25.2024.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Antonia Auxiliadora da Silva

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0834692-76.2023.8.12.0001

Anhanguera Educacional LTDA.

Helena Gabriela Calgaro

Advogado: Kathleen Espindula de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 08:50

Exibir Processo