18/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 04:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:33

Autos preparados para expedição
07/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
02/06/2025 13:04

Autos preparados para expedição
22/05/2025 08:04

Prazo em Curso
22/05/2025 08:03

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 15:46

Prazo em Curso
17/01/2025 00:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques de Santana (OAB 19488/MS) Processo 0808837-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto da Silva -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por JOSÉ ROBERTO DA SILVA em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Consequentemente, indefere-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme fundamentação.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 76).

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:00

Autos preparados para expedição
30/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/12/2024 14:50

Emissão da Relação
18/12/2024 16:02

Autos preparados para expedição
17/12/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:31

Registro de Sentença
17/12/2024 18:31

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:06

Prazo em Curso
11/09/2024 17:06

Documento Digitalizado
11/09/2024 17:06

Documento Digitalizado
11/09/2024 17:06

Documento Digitalizado
02/09/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 12:10

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
28/08/2024 12:38

Autos preparados para expedição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
08/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 13:24

Prazo em Curso
31/07/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques de Santana (OAB 19488MS/) Processo 0808837-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se as partes para que no prazo legal manifestem-se do laudo pericial apresentado
30/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 13:23

Emissão da Relação
29/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:07

Emissão da Relação
23/07/2024 13:49

Autos preparados para expedição
09/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 01/05/2024.
30/04/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 06:53

Prazo em Curso
30/04/2024 06:51

Emissão da Relação
25/04/2024 15:38

Juntada de NULL
25/04/2024 15:38

Juntada de Mandado
18/04/2024 21:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
17/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 19:13

Prazo em Curso
16/04/2024 19:11

Expedição de Mandado.
16/04/2024 08:23

Emissão da Relação
16/04/2024 08:13

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 07:23

Autos preparados para expedição
09/04/2024 17:33

Autos preparados para expedição
09/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:28

Prazo em Curso
02/02/2024 09:53

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 18:42

Autos preparados para expedição
24/11/2023 14:06

Documento Digitalizado
22/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:56

Autos preparados para expedição
11/09/2023 10:01

Autos preparados para expedição
01/09/2023 00:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:59

Documento Digitalizado
22/08/2023 13:33

Autos preparados para expedição
22/08/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
21/08/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 13:56

Autos preparados para expedição
18/08/2023 13:55

Emissão da Relação
17/08/2023 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2023 16:52

Proferida decisão interlocutória
15/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:31

Informação do Sistema
11/08/2023 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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