13/05/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:25

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 10:25

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803020-92.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cleyton Lemes de Campos - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias.
25/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:33

Recebidos os autos
23/04/2025 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803020-92.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cleyton Lemes de Campos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes, referentes ao período de julho/2019 a abril/2022, em que o autor Cleyton Lemes de Campos exerceu a função de coveiro. b) condenar o requerido Município de Corumbá/MS ao pagamento de FGTS ao autor Cleyton Lemes de Campos, referente ao período imprescrito e efetivamente trabalhado como coveiro de julho/2019 a abril/2022.

Os valores serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (Taxa Referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI n. 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1° - F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp. 1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:28

Homologada a Transação
31/03/2025 17:20

Recebidos os autos
31/03/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 21:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 07:38

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 11:49

Recebidos os autos
13/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803020-92.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cleyton Lemes de Campos - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
26/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:29

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 07:29

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803020-92.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cleyton Lemes de Campos - Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial delimitando e esclarecendo qual o objeto jurídico da presente demanda, considerando que em sua petição ora menciona que a presente demanda diz respeito aos contratos dos anos de 2019 a 2022, ora menciona que são os contratos inerentes aos períodos de 2018 até a rescisão do contrato e dos contratos porventura vincendos no lapso temporal do transcurso da presente ação, até o início do cumprimento de sentença, bem como para juntar comprovante de endereço nesta Comarca em nome próprio, ou declaração firmada pelo titular do endereço apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).
29/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:55

Recebidos os autos
25/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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