17/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:30

Recebidos os autos
14/07/2025 13:30

Recebidos os autos
14/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:14

Recebidos os autos
20/02/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0873690-16.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Flávio Andrade da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, pois nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
17/09/2024 21:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:48

Recebidos os autos
15/09/2024 18:32

Outras Decisões
27/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0873690-16.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Flávio Andrade da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A - Diante da impugnação a contestação (f. 497-503), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
25/07/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:26

Recebidos os autos
24/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 23:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:00

de Conciliação
08/05/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 15:29

Retificação de Classe Processual
18/03/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:25

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 14:53

Recebidos os autos
20/02/2024 14:53

Tutela Provisória
15/02/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:25

Recebidos os autos
19/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803090-12.2024.8.12.0008

Municipio de Corumba

Auxiliadora Natalina de Oliveira

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0803090-12.2024.8.12.0008

Auxiliadora Natalina de Oliveira

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0007356-89.2007.8.12.0002

Hermogenia Ximenes Nunes

Sebastiao Rebeque

Advogado: Gelza Jose dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2007 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0807791-08.2022.8.12.0001

Edemilson Zanardo Bertolim

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0873690-16.2023.8.12.0001

Pm Flavio Andrade da Silva

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 15:19

Exibir Processo