27/02/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 17:09

Recebidos os autos
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 17:18

Recebidos os autos
14/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 19:16

Recebidos os autos
10/02/2025 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/02/2025 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:23

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:40

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 17:37

Recebidos os autos
01/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 11:05

Recebidos os autos
31/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helena Cristina Arrigo Martinez Gomez (OAB 347517S/P), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0000416-65.2022.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Bruno Pereira Bartholomeu, Mateus Bezerra da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para: I - CONDENAR o réu Mateus Bezerra da Silva ao cumprimento da pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inc.

II e § 5º, do Código Penal.

E ainda, ABSOLVÊ-LO do crime de associação criminosa imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal.

II - ABSOLVER o réu Rafael Bruno Pereira Bartholomeu das imputações formuladas na denúncia, por ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, inc.

VII, do CPP.

Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO.

Considerando a culpabilidade acentuada e a gravidade concreta do fato, frente a comum realidade desta região de fronteira internacional, onde a travessia de veículos objetos de crimes patrimoniais ou de locações fraudulentas para o país vizinho é vista como meio de obtenção de lucro fácil, deixo de conceder ao apenado a substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 44, inc.

III, e art. 77, inc.

II, ambos do Código Penal.

Com fulcro no art. 387, § 1.º, do CPP, autorizo os réus a recorrerem em liberdade, pois assim responderam ao processo.

Custas pelo réu condenado (art. 804 do CPP).

Todavia, fica suspensa a exigibilidade, ante a presunção de hipossuficiência por ter sido assistido pela Defensoria Pública, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Quanto aos bens apreendidos (f. 36-37): (i) restitua-se o valor disponível na subconta judicial para o réu absolvido, Rafael Bruno, pois de sua propriedade.

Deve ser intimado, por meio de seu advogado constituído, para indicar conta bancária no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento. (ii) requisite-se da autoridade policial a comprovação de restituição do veículo Mercedes Benz GLA200FF STY, placa QXA0274 para a empresa UNIDAS S/A, no prazo de 10 dias. (iii) decreto o pedido do aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G8, que estava em posse do réu condenado, Mateus Bezerra, considerando que constituiu instrumento do crime, já que confessadamente o utilizava para contatar os terceiros que encomendaram a travessia do veículo, o que faço com fulcro no art. 91, inc.

II, "a", do Código Penal.

Encaminhe-se-o para o ATI da Comarca proceder à restauração do aparelho e certificar sobre seu estado de uso. (iv) o aparelho celular pertencente ao réu absolvido foi restituído, conforme incidente nº 0000008-74.2022.8.12.0008, apenso.

Após o trânsito em julgado, em se mantendo a condenação: 1 - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para a execução da pena, com a observância das formalidades legais (artigo 1º e seguintes da Resolução n. 113 do CNJ) e remeta-se ao Juízo competente. 2 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins cabíveis (art. 15, inc.

III, da CF/88). 3 - Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Instituto de Identificação Nacional, para as anotações de estilo. 4 - Lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. 5 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tudo feito e nada mais havendo a cumprir, arquive-se.
29/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 13:26

Recebidos os autos
22/07/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:25

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:24

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:02

Recebidos os autos
29/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 22:20

Recebidos os autos
07/02/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 12:06

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:35

Recebidos os autos
29/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:34

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:08

Recebidos os autos
04/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 20:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 20:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 20:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 20:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:21

Recebidos os autos
31/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:12

Recebidos os autos
26/05/2023 12:12

Decisão ou Despacho
25/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:42

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 12:30

Recebidos os autos
23/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 13:23

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:12

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:53

Recebidos os autos
18/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:50

Recebidos os autos
21/11/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:59

Recebidos os autos
17/10/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 12:50

Recebidos os autos
14/10/2022 12:50

Recebidos os autos
22/07/2022 11:42

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 11:42

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2022 11:41

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2022 11:13

Recebidos os autos
22/07/2022 11:12

Decisão ou Despacho
20/07/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:30

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 13:15

Recebidos os autos
05/07/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2022 00:23

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:06

Recebidos os autos
22/06/2022 10:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2022 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:05

Recebidos os autos
10/06/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:18

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:04

Recebidos os autos
26/05/2022 08:04

Declarada incompetência
18/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:10

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 15:10

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:35

Recebidos os autos
17/05/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:55

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 06:29

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 09:33

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
21/03/2022 16:21

Recebidos os autos
21/03/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2022 08:55

Recebidos os autos
18/03/2022 08:55

Recebida a denúncia
09/03/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 14:55

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:50

Recebidos os autos
25/02/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 13:06

Apensado ao processo numero do processo
04/02/2022 13:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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