23/05/2025 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 17:27

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0815786-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilfredo Faria Guimarães - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO: Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. (despacho p. 253).
08/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0815786-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilfredo Faria Guimarães - Fica a parte intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.
11/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:34

Recebidos os autos
31/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0815786-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilfredo Faria Guimarães - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dilfredo Faria Guimarães em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementação do segundo adicional por tempo de serviço na matrícula 396338/01, devendo proceder com o pagamento retroativo das diferenças salariais delas decorrentes desde 07/2023 e até a efetiva implementação (art. 492, CPC), ressalvados eventuais valores já adimplidos pela ré.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária somente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dilfredo Faria Guimarães em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:01

Homologada a Transação
16/11/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 20:46

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 20:41

Recebidos os autos
12/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:54

de Conciliação
16/09/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815786-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilfredo Faria Guimarães - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 19:00

Recebidos os autos
11/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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