12/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:46

Incidente em Processamento
01/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 09:39

Processo Dependente Cadastrado
05/08/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:41

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831371-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fernando Cesar de Almeida Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) Apelado: Banco Csf S.a.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN N.º 5.037/2022 - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU REGISTRO INCORRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central, tem natureza restritiva e destina-se a fornecer subsídios para análise de risco pelas instituições financeiras.

A ausência de notificação não enseja, por si só, o dever de indenizar, sobretudo quando não demonstrado efetivo dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 23:57

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:57

Não-Provimento
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831371-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fernando Cesar de Almeida Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) Apelado: Banco Csf S.a.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:58

Incluído em pauta para 23/07/2025 04:58:00 local.
21/07/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831371-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fernando Cesar de Almeida Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS) Apelado: Banco Csf S.a.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio
17/07/2025 17:30

Processo Cadastrado
17/07/2025 17:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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