08/07/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:45

Arquivado Provisoriamente
03/06/2025 10:45

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:25

Recebidos os autos
29/05/2025 10:25

Decisão de Saneamento e Organização
25/04/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:02

Recebidos os autos
22/04/2025 15:02

Recebidos os autos
23/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804176-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuraci Terezinha Alves Tosta Rodrigues - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
18/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804176-22.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuraci Terezinha Alves Tosta Rodrigues - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 372/377 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:57

Recebidos os autos
16/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:54

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 10:43

Recebidos os autos
24/03/2024 10:43

Decisão ou Despacho
15/03/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:46

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:34

Recebidos os autos
14/08/2023 14:10

Tutela Provisória
09/08/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 11:59

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 11:59

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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