20/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
06/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:17

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804180-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Isabel de Medeiros Pinheiro Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DO DIREITO AO ADICIONAL - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. 2.

Laudo pericial necessário para confirmar a existência das circunstâncias fáticas que autorizem o pagamento do adicional. 3. É pacífico na jurisprudência que o juiz pode determinar até de ofício a produção da prova necessária para resolver à lide. 4.

Prova pericial indispensável.

Sentença que deve ser cassada para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que seja realizada a perícia necessária para elucidação dos fatos. 5.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGARAM PREJUDICA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:38

Provimento em Parte
04/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
25/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:55

Inclusão em pauta
07/11/2024 12:43

Inclusão em Pauta
06/11/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 12:58

Expedida/Certificada
25/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:32

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804180-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Isabel de Medeiros Pinheiro Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:15

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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