19/08/2025 11:55

Prazo em Curso
01/08/2025 10:16

Prazo em Curso
01/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:42

Emissão da Relação
27/07/2025 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2025 11:13

Outras Decisões
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 07:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:22

Prazo em Curso
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:52

Emissão da Relação
29/05/2025 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:27

Prazo em Curso
09/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:40

Prazo em Curso
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:05

Prazo em Curso
01/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:50

Prazo em Curso
28/03/2025 12:59

Expedição de Carta.
28/03/2025 07:50

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:46

Emissão da Relação
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 14:48

Produção de prova deferida
24/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2024 17:39

Prazo em Curso
23/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:01

Emissão da Relação
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 07:27

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804180-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel de Medeiros Pinheiro - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 341/346 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010), bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:07

Emissão da Relação
16/07/2024 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:39

Registro de Sentença
16/07/2024 08:37

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:20

Emissão da Relação
24/03/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:42

Despacho Saneador
15/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
31/01/2024 12:24

Prazo em Curso
23/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 07:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:44

Emissão da Relação
20/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 08:28

Prazo em Curso
13/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 15:31

Emissão da Relação
17/10/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 07:57

Emissão da Relação
01/09/2023 02:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:42

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:30

Autos preparados para expedição
09/08/2023 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 15:14

Tutela Provisória
09/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2023 12:16

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 17:07

Informação do Sistema
04/08/2023 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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