31/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:43

INCONSISTENTE
05/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822172-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Raimunda Galeano Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do Estado prover as condições indispensáveis à dignidade humana do cidadão, em especial o direito à saúde, nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196 Não configura ativismo judicial ou inobservância à fila do SUS, determinar a realização do procedimento quando comprovado, no caso concreto, a urgência para a realização do tratamento e o eminente risco de dano irreversível em razão da demora, consistindo em condição de exceção à regra do procedimento eletivo, a justificar a atuação do Poder Judiciário.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822172-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Raimunda Galeano Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822172-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Raimunda Galeano Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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