28/02/2025 19:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:03

Recebidos os autos
14/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Correia Pracz (OAB 25253/MS) Processo 0901283-17.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maurilio Ribeiro - "Intimação da defesa constituída, acerca do retorno dos autos do TJMS, nos termos do despacho de fl. 315."
10/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:29

Recebidos os autos
04/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:13

Recebidos os autos
04/02/2025 12:13

Recebidos os autos
30/09/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2024 12:01

Recebidos os autos
29/09/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 16:29

Recebidos os autos
13/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:28

Recebidos os autos
05/08/2024 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 18:40

Recebidos os autos
02/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Correia Pracz (OAB 25253/MS) Processo 0901283-17.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maurilio Ribeiro - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fl. 183-186, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Maurilio Ribeiro, portador do RG: 12427, CPF: 907.828.361-0, filho de Geraldo Ribeiro e Eufrazia Valensuelo De Abreu, natural de Dourados - MS, nascido aos 29/09/1980, como incurso no artigo 15, § 4º, I e I, do Código Penal, ao cumprimento da pena 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 1 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto.

O réu permaneceu solto durante/após a instrução procesual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Proceso Penal, permito recorer em liberdade.

Em razão dos maus antecedentes, não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou ainda a suspensão condicional da pena.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização, inclusive porque o objeto subtraído foi resgatado.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fose realizada a detração do período em que respondeu o proceso preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas procesuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hiposuficiência financeira.

Intime-se o réu na Penitenciária de Dourados, considerando que em consulta ao SIGO está custodiado desde 03/07/2024.

Caso venha a ser solto antes da intimação, expeça-se Edital, considerando a ausência de endereço atualizado nos autos.

Intime-se da sentença a vítima (CPP, 201, § 2º), no telefone whatsapp de fls. 150.

Não há bens aprendidos para destinação."
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:50

Recebidos os autos
19/07/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:37

Recebidos os autos
11/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:32

Recebidos os autos
29/05/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:24

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:00

Recebidos os autos
01/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:55

Recebidos os autos
22/11/2023 18:55

Decisão ou Despacho
21/11/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 17:35

Recebidos os autos
06/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:00

Recebidos os autos
01/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:30

Evolução da Classe Processual
25/08/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:21

Recebidos os autos
24/07/2023 11:20

Recebida a denúncia
19/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 19:00

Recebidos os autos
19/07/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 15:47

Apensado ao processo numero do processo
05/07/2023 15:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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