25/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:37

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS), Fábio Adair Grance Martins (OAB 13189/MS) Processo 0811889-96.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Perícia Ms - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
19/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS), Fábio Adair Grance Martins (OAB 13189/MS) Processo 0811889-96.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Perícia Ms - Sentença: "Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional – f. 71 -, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°
04/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:49

Recebidos os autos
29/10/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS), Fábio Adair Grance Martins (OAB 13189/MS) Processo 0811889-96.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Perícia Ms - Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 33/34 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Às providências.
11/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:23

Recebidos os autos
13/08/2024 17:23

Outras Decisões
13/08/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS) Processo 0811889-96.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Perícia Ms - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f. 55/56.
09/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:18

Expedição de precatório/rpv
08/08/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:22

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:33

Recebidos os autos
29/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Silva Leite (OAB 4586B/MS) Processo 0811889-96.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Perícia Ms - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:21

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:32

Recebidos os autos
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:07

Recebidos os autos
26/02/2024 17:07

Rejeição
26/02/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 10:43

Recebidos os autos
23/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 05:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:49

Retificação de Classe Processual
06/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:58

Recebidos os autos
17/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 15:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2023 09:35

Apensado ao processo numero do processo
08/11/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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