11/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:52

INCONSISTENTE
19/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-09.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Everaldo Pereira de Assis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR TROUXE CÓPIA DO HOLERITE COM OS DESCONTOS MENSAIS DO PRÊMIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - DOCUMENTO ESSENCIAL DIFERENTE DE PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não restou configurada violação de nenhum dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC.

Note-se que a inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido ao final quando do julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2.

Não se pode confundir o ônus de produzir prova documental (art. 373 do CPC) com o dever de apresentar documento essencial (art. 320 do CPC).

O descumprimento daquele ônus pode implicar no julgamento de improcedência da pretensão inicial, ao passo que o descumprimento do dever de juntar documentos indispensáveis pode acarretar o indeferimento da inicial. 3.

Documento essencial, à míngua de conceito preciso, é aquele sem o qual não se constitui validamente a relação jurídica processual ou consubstancia-se no próprio objeto da lide, como a prova da capacidade processual do autor, o mandato judicial, a prova escrita do crédito na ação monitória, etc. 4.

Portanto, não há falar em falta de documento indispensável na ausência da apólice de seguro, sendo perfeitamente possível a determinação para a requerida apresentar tal documento. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/08/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-09.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Everaldo Pereira de Assis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-09.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Everaldo Pereira de Assis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Vistos.

Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:24

INCONSISTENTE
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-09.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Everaldo Pereira de Assis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:55

Distribuído por sorteio
26/07/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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