31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822746-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Mônica Nunes da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Rafael Menezes Palhares Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Tatiana Regina Takahashi Andreu Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Mônica Nunes da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Rafael Menezes Palhares Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Tatiana Regina Takahashi Andreu Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:29

Recebidos os autos
21/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2024 13:34

Juntada de Mandado
20/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:55

Juntada de Mandado
12/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 01:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0822746-10.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mônica Nunes da Silva, Rafael Menezes Palhares, Tatiana Regina Takahashi Andreu - Sentença fls.437/438:"...3.

Os embargos de declaração merecem conhecimento,pois são tempestivos e preenchem os pressupostos legais.4.

No mérito, porém, não merecem acolhida.

Em que pese a alegação de omissão na sentença, fica patente que o que a parte embargante quer é que sejam acolhidos seus argumentos para o fim de alterar o resultado da sentença, o que não é fundamento hábil para o acolhimento de embargos de declaração.5.

Conforme entendimento consolidado no STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo".Logo, "não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado". 6.

Outrossim, registro que o impedimento previsto na Lei Complementar nº 173/2020 sequer foi arguido pela embargante em suas informações, cuja resistência à concessão da segurança se deu unicamente pela suposta ausência de previsão orçamentária para a promoção pretendida.De todo modo, esse fato não é capaz de alterar o mérito da sentença, pois conforme pontuado pela parte embargada, a vedação constante na legislação complementar não se estende aos profissionais da saúde, como é o caso da impetrante, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191 /2022. 7.Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada...".
20/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
20/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:25

Recebidos os autos
18/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Apelação
12/04/2024 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:40

Expedição de Carta.
22/03/2024 16:39

Expedição de Ofício.
22/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:34

Recebidos os autos
05/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:34

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
14/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento
13/09/2023 16:51

Recebidos os autos
13/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:00

Juntada de Mandado
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:10

Juntada de Informações
31/07/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 17:39

Juntada de Mandado
28/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:20

Expedição de Mandado.
17/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 17:50

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 17:20

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:47

Recebidos os autos
23/05/2023 13:47

Decisão ou Despacho
22/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:34

Recebidos os autos
03/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:03

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:03

INCONSISTENTE
28/04/2023 01:05

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801073-21.2024.8.12.0002

Gilmar Alves de Holanda

Valmir Ribeiro Alano

Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0802549-52.2019.8.12.0008

Joao Bosco Urt Delvizio

Edite Maria Faria Delvizio

Advogado: Monica Aparecida Alves de Souza

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0802549-52.2019.8.12.0008

Joao Bosco Urt Delvizio

Edite Maria Faria Delvizio

Advogado: Monica Aparecida Alves de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0835604-39.2024.8.12.0001

Camila Torrico Vieira

Diretor-Presidente da Fapec - Fundacao D...

Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0811379-16.2024.8.12.0110

C. Regina Malaquias &Amp; Cia LTDA - ME

Kleidiane de Lima Queiroz

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 14:26

Exibir Processo