21/07/2025 21:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 05:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 05:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 16:15

Recebidos os autos
02/07/2025 16:15

Recebidos os autos
09/09/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:11

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 17:11

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
18/08/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: César Melo Garcia (OAB 20649MS/) Processo 0822453-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalvina Aparecida Pereira Amorim - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias
09/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:12

Recebidos os autos
07/08/2024 19:12

Decisão ou Despacho
06/08/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: César Melo Garcia (OAB 20649MS/) Processo 0822453-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalvina Aparecida Pereira Amorim - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, declaro prescrita a pretensão de recebimento de verbas anteriores à 18/09/2018 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dalvina Aparecida Pereira Amorim em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária de contribuição previdenciária sobre as verbas "adicionais de plantões", “produtividade SUS”, "ações especiais de saúde e gratificação ensino clínica família”; (ii) condenar o requerido à restituição dos valores efetivamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas "adicionais de plantões", “produtividade SUS”, "ações especiais de saúde e gratificação ensino clínica família” no período de 18/09/2018 (prescrição) a 08/2023 (fls. 26-140).

Tais valores devem serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do desconto indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dalvina Aparecida Pereira Amorim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/07/2024 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:27

Homologada a Transação
12/07/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:10

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:18

Recebidos os autos
16/10/2023 19:18

Decisão ou Despacho
18/09/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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