TJMS - 0822453-04.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVINA APARECIDA PEREIRA AMORIM

CPF *50.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 16:13

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2025 16:07

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/06/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/05/2025 14:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822453-04.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Dalvina Aparecida Pereira Amorim Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, c/c art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

    Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.

    I.

  • 25/04/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:48

    Negação de Seguimento

  • 14/04/2025 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822453-04.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Dalvina Aparecida Pereira Amorim Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

  • 11/04/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 17:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2025 17:17

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/04/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822453-04.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Dalvina Aparecida Pereira Amorim Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:01

    Publicação

  • 14/03/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0822453-04.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Dalvina Aparecida Pereira Amorim Advogado: Cesar Melo Garcia (OAB: 20649/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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