TJMS - 0837517-90.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICHELI DE CAMARGO DUARTE

CPF *22.***.*01-68

Advogados

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB: 15605/MS

CPF *27.***.*55-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 00:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/07/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

  • 10/07/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 13:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 13:40

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 05/05/2025 12:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/05/2025 12:53

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 10/01/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 08:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/01/2025 08:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/12/2024 09:48

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 09:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

  • 15/11/2024 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/10/2024 14:38

    Informação do Sistema

  • 15/10/2024 14:38

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/10/2024 11:21

    Prazo em Curso

  • 05/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/10/2024 07:00

    Prazo em Curso

  • 21/09/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ludmila Freitas Ferraz (OAB 15605/MS) Processo 0837517-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Micheli de Camargo Duarte - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às FLSS. 248-254.

  • 12/09/2024 22:54

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 12:50

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 09:40

    Prazo em Curso

  • 28/07/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 07:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/07/2024 08:46

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ludmila Freitas Ferraz (OAB 15605/MS) Processo 0837517-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Micheli de Camargo Duarte - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que os REQUERIDOS forneçam o procedimento cirúrgico denominado tratamento "ENDOVASCULAR PARA IMPLANTE DE STENT REDIRECIONADOR DE FLUXO PARA ANEURISMA DA PAREDE MEDIAL DA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA ESQUERDA à REQUERENTE, ainda que pela rede privada.

    Direciono o cumprimento da obrigação inicialmente ao Município de Campo Grande e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de descumprimento.

    Condeno os REQUERIDOS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo 50% para cada ente.

    Deixo de condenar os REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

    Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.

    Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Campo Grande, data da assinatura digital.

  • 19/07/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 14:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 13:57

    Emissão da Relação

  • 17/07/2024 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:34

    Registro de Sentença

  • 17/07/2024 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2024 20:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 06:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

  • 08/07/2024 10:10

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 13:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/05/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2024 03:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

  • 13/03/2024 09:03

    Prazo em Curso

  • 10/03/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 11:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 21:23

    Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/02/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 18:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/02/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 18:21

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2024 17:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/12/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 17:25

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 10:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 21:24

    Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 07:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/10/2023 07:40

    Emissão da Relação

  • 18/10/2023 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/09/2023 09:45

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 14:27

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 14:18

    Juntada de NULL

  • 04/09/2023 14:18

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 13:20

    Juntada de NULL

  • 04/09/2023 13:20

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 15:40

    Juntada de Informações

  • 28/08/2023 11:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 08:22

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 21:14

    Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2023 18:58

    Emissão da Relação

  • 24/08/2023 18:13

    Informação do Sistema

  • 24/08/2023 18:13

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/08/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2023 16:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/08/2023 12:24

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/08/2023 15:30

    Emissão da Relação

  • 17/08/2023 15:29

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 14:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/08/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2023 15:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/08/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:16

    Emissão da Relação

  • 07/08/2023 14:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 14:38

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2023 14:37

    Juntada de NULL

  • 04/08/2023 14:37

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2023 14:37

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 14:36

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2023 14:36

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 14:36

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 10:50

    Juntada de NULL

  • 26/07/2023 10:50

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2023 07:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2023 16:11

    Prazo em Curso

  • 18/07/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 16:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2023 16:07

    Emissão da Relação

  • 18/07/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 15:38

    Informação do Sistema

  • 17/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:53

    Prazo em Curso

  • 14/07/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 13:50

    Prazo em Curso

  • 14/07/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2023 13:22

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2023 13:14

    Emissão da Relação

  • 13/07/2023 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2023 17:26

    Tutela Provisória

  • 13/07/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 11:11

    Recebidos os autos do NAT

  • 13/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 18:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/07/2023 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 06:16

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 22:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 09/07/2023 22:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/07/2023 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 22:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/07/2023 20:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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