10/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805166-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Jonas Nogueira da Silva Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE E REGULARIDADE DEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A contratação eletrônica, realizada mediante biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que demonstrada a autenticidade dos procedimentos e a entrega dos valores ao contratante. 2.

A ausência de impugnação concreta à prova documental apresentada pela instituição financeira reforça a regularidade da contratação, afastando alegações de vício de consentimento. 3.

A documentação apresentada pela instituição financeira, comprova a assinatura eletrônica, o reconhecimento facial com prova de vivacidade (liveness), a geolocalização no mesmo bairro de residência do autor, bem como provas da utilização do cartão de crédito e saques vinculados ao contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Não-Provimento
16/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Inclusão em pauta
29/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805166-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Jonas Nogueira da Silva Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:30

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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