TJMS - 0815477-15.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:40
Prazo em Curso
-
24/08/2025 05:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 08:29
Evolução da Classe Processual
-
08/08/2025 12:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 18:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 14:44
Processo Reativado
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26/05/2025 20:37
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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13/05/2025 09:28
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 02:51
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 06:24
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815477-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Cleber de Almeida - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
25/04/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/04/2025 08:34
Emissão da Relação
-
24/04/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 12:16
Transitado em Julgado em data
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16/04/2025 15:12
Recebidos os autos da Turma Recursal
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16/04/2025 15:12
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
16/12/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
16/12/2024 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
12/12/2024 16:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/12/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 14:13
Autos preparados para expedição
-
19/11/2024 18:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2024 18:50
Proferida decisão interlocutória
-
18/11/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 07:17
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
28/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:43
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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25/10/2024 03:37
Prazo em Curso
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815477-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Cleber de Almeida - Intimação da decisão interlocutória de p. 347/351: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.
Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem." -
24/10/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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24/10/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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23/10/2024 13:56
Emissão da Relação
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22/10/2024 17:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/10/2024 14:36
Proferida decisão interlocutória
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26/09/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:42
Prazo em Curso
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29/08/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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29/08/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
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29/08/2024 07:52
Emissão da Relação
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28/08/2024 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 18:10
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 17:19
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 20:33
Autos preparados para expedição
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31/07/2024 14:51
Prazo em Curso
-
30/07/2024 15:22
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/07/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815477-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Cleber de Almeida - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Vagner Cleber de Almeida e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.
O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.
Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.
Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.
A questão é regida pelo principio da legalidade.
Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).
Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.
Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vagner Cleber de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/07/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
18/07/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2024 07:43
Autos preparados para expedição
-
18/07/2024 07:25
Emissão da Relação
-
15/07/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 19:15
Registro de Sentença
-
15/07/2024 19:15
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/07/2024 13:55
Expedição de NULL.
-
27/03/2024 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/03/2024 13:52
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
22/03/2024 08:35
Prazo em Curso
-
22/03/2024 02:11
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/03/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 13:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/11/2023 21:20
Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
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14/11/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/11/2023 15:18
Emissão da Relação
-
13/11/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 19:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 19:09
Registro de Sentença
-
07/11/2023 19:09
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/11/2023 17:58
Expedição de NULL.
-
03/08/2023 17:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2023 13:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/06/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 03:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2022 12:49
Prazo em Curso
-
04/12/2022 02:29
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 19:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
23/11/2022 11:35
Juntada de Petição de Réplica
-
18/11/2022 09:22
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2022 01:38
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 08:38
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/08/2022 21:14
Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
-
15/08/2022 15:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/08/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:03
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/08/2022 08:59
Expedição de Carta.
-
15/08/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2022 08:35
Emissão da Relação
-
12/08/2022 13:59
Autos preparados para expedição
-
12/08/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 13:39
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2022 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
08/08/2022 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2022 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 15:28
Autos preparados para expedição
-
27/06/2022 15:23
Informação do Sistema
-
27/06/2022 15:23
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/06/2022 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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