11/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:21

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:20

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 16:51

Recebidos os autos
22/01/2025 16:51

Confirmada
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 15:40

Recebidos os autos
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD - APURAÇÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COM O PARECER, SEGURANÇA DENEGADA.

Denota-se dos autos, que os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/043456/2022 - PAD nº 12/2024 não se restringem àqueles ocorridos no ano de 2022, mas também abrangem eventos posteriores e/ou supervenientes à instauração do referido procedimento.

Vale ressaltar que, em se tratando deMandadodeSegurança, a violação adireitolíquidoecertodeve ser cabalmente demonstrada por prova pré-constituída - o que, entretanto, não se verifica no caso presente..

Com o Parecer, segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
17/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:16

Denegada a Segurança
09/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 17:08

Recebidos os autos
08/10/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 18:18

Certidão do Oficial de Justiça
06/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:08

Realizado cálculo de custas
11/08/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:05

Confirmada
06/08/2024 01:03

Recebidos os autos
06/08/2024 01:03

Confirmada
06/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
31/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
30/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicação
29/07/2024 19:04

Publicação
29/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2024 19:47

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:35

Expedida/Certificada
26/07/2024 01:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/07/2024 00:01

Publicação
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS) Processo 0807469-14.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro - Imptdo: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte impetrante, por seus advogados, da decisão de f. 280, para manifestação, com a urgência que o caso requer.
25/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 14:50

Expedição de "tipo de documento".
25/07/2024 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:20

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS) Processo 0807469-14.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro - Ao impetrante para emendar sua inicial, acostando seu holerite, extrato de todas as suas contas bancarias e sua declaração de imposto de renda.

Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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