20/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD - APURAÇÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COM O PARECER, SEGURANÇA DENEGADA.

Denota-se dos autos, que os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/043456/2022 - PAD nº 12/2024 não se restringem àqueles ocorridos no ano de 2022, mas também abrangem eventos posteriores e/ou supervenientes à instauração do referido procedimento.

Vale ressaltar que, em se tratando deMandadodeSegurança, a violação adireitolíquidoecertodeve ser cabalmente demonstrada por prova pré-constituída - o que, entretanto, não se verifica no caso presente..

Com o Parecer, segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
09/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0807469-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro Advogada: Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB: 22594/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
26/07/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS) Processo 0807469-14.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro - Imptdo: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte impetrante, por seus advogados, da decisão de f. 280, para manifestação, com a urgência que o caso requer.
25/07/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:23

Recebidos os autos
24/07/2024 17:23

Declarada incompetência
24/07/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Anna Flávia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS) Processo 0807469-14.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Flavio Gomes Carvalheiro - Ao impetrante para emendar sua inicial, acostando seu holerite, extrato de todas as suas contas bancarias e sua declaração de imposto de renda.

Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Às providências.
23/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:40

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 13:37

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:17

Recebidos os autos
19/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:11

INCONSISTENTE
17/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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