10/07/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:21

Recebidos os autos
08/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:54

Recebidos os autos
07/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:33

Recebidos os autos
03/07/2025 12:33

Recebidos os autos
03/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 19:43

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:43

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 19:43

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 17:26

Recebidos os autos
03/04/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 17:15

Recebidos os autos
28/11/2024 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:34

Recebidos os autos
29/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Farias da Rocha (OAB 28058/MS) Processo 0035448-55.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilberto Godoy da Rocha - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Gilberto Godoy da Rocha, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, e, suspensão da habilitação pelo prazo de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa, e, suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, caput, in fine, c/c art. 59, III e IV).

Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
18/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 10:21

Recebidos os autos
13/10/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Farias da Rocha (OAB 28058/MS) Processo 0035448-55.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilberto Godoy da Rocha - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
17/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:46

Recebidos os autos
16/07/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:01

Recebidos os autos
24/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/11/2023 17:19

de Instrução e Julgamento
03/11/2023 17:19

Decisão ou Despacho
03/11/2023 17:18

Recebidos os autos
03/11/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:18

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
25/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 12:06

Recebidos os autos
09/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:41

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:50

Evolução da Classe Processual
17/02/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:48

Recebidos os autos
16/02/2023 15:48

Recebida a denúncia
30/01/2023 14:47

Recebidos os autos
30/01/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:59

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 17:08

Apensado ao processo numero do processo
16/12/2022 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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