15/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/09/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 11:54

Certidão
12/09/2025 11:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916685-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi PELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

Não há provas suficientes de que o agente atuou com consciência e vontade direcionada à prática do delito previsto no art. 180, "caput", do Código Penal, o que inviabiliza a configuração do fato típico, ensejando o decreto absolutório, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Com o parecer, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 15:39

Não-Provimento
10/09/2025 13:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
09/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
05/08/2025 12:33

Certidão
05/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 15:38

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:00

Julgamento Adiado
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 16:51

Certidão
24/06/2025 14:00

Julgamento Adiado
18/06/2025 15:21

Certidão
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 14:30

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 14:29

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 12:01

Inclusão em Pauta
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:38

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
06/06/2025 15:38

Expedição de Relatório
03/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:10

Certidão
28/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:14

Retorno da Comarca - Diligência
06/05/2025 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/04/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/04/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/04/2025 14:46

Certidão
03/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916685-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, à parte contrária para contra-arrazoar.

Em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Int.
26/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916685-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 09:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:36

Distribuído por sorteio
25/03/2025 08:34

Processo Cadastrado
24/03/2025 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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