TJMS - 0916685-44.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 11:14
Remetidos os Autos para destino.
-
12/05/2025 14:50
Recebidos os autos
-
12/05/2025 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 10:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2025 14:46
Recebidos os autos
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 19:11
Remetidos os Autos para destino.
-
24/03/2025 19:11
Remetidos os Autos para destino.
-
24/03/2025 19:08
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:53
Recebidos os autos
-
21/03/2025 17:53
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
17/03/2025 09:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 17:21
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - 4.
Ante o exposto, hei por bem em rejeitar os presentes embargos de declaração interpostos por Erik Henrique Freitas de Souza Bueno (fls. 141/150). 3.
Intime-se. -
18/12/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 17:59
Recebidos os autos
-
17/12/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 13:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/12/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 18:00
Recebidos os autos
-
27/11/2024 18:00
Decisão ou Despacho
-
10/10/2024 09:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 19:29
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 07:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Erik Henrique Freitas de Souza Bueno, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 1.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 01 (hum) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.
Por fim, incide na espécie a circunstancia atenuante genérica referente a menoridade (CP, art. 65, I), porém, como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').
Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu.
P.R.I. -
03/10/2024 11:04
Recebidos os autos
-
03/10/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 11:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:58
Recebidos os autos
-
01/10/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:57
Julgado procedente o pedido
-
13/08/2024 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2024 19:41
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2024 08:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias. -
17/07/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 17:37
Recebidos os autos
-
02/07/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 07:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/06/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 13:26
de Instrução e Julgamento
-
18/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 14:41
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 14:41
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 15:09
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 14:28
de Instrução e Julgamento
-
24/05/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:04
de Instrução e Julgamento
-
22/05/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:02
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:33
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2024 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 15:15
Recebidos os autos
-
26/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 13:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/03/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 16:17
de Instrução e Julgamento
-
04/09/2023 16:17
Recebidos os autos
-
04/09/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2023 17:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/07/2023 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2023 16:14
Recebidos os autos
-
26/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2023 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2023 07:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/07/2023 17:06
Recebidos os autos
-
25/07/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2023 18:48
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:48
Juntada de tipo de documento
-
18/07/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 12:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/06/2023 12:31
Evolução da Classe Processual
-
21/06/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:51
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:51
Recebida a denúncia
-
20/06/2023 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2023 14:10
Recebidos os autos
-
20/06/2023 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 18:02
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 17:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/06/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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