28/05/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 14:50

Recebidos os autos
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 14:46

Recebidos os autos
24/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:53

Recebidos os autos
21/03/2025 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - 4.

Ante o exposto, hei por bem em rejeitar os presentes embargos de declaração interpostos por Erik Henrique Freitas de Souza Bueno (fls. 141/150). 3.

Intime-se.
18/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:59

Recebidos os autos
17/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:00

Recebidos os autos
27/11/2024 18:00

Decisão ou Despacho
10/10/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 19:29

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Erik Henrique Freitas de Souza Bueno, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 01 (hum) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstancia atenuante genérica referente a menoridade (CP, art. 65, I), porém, como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
03/10/2024 11:04

Recebidos os autos
03/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:58

Recebidos os autos
01/10/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS), Lucas Eric Ramires dos Santos (OAB 21818/MS), Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB 26528/MS) Processo 0916685-44.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erik Henrique Freitas de Souza Bueno - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
17/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:37

Recebidos os autos
02/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:26

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:15

Recebidos os autos
26/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 16:17

Recebidos os autos
04/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 16:14

Recebidos os autos
26/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 17:06

Recebidos os autos
25/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 12:31

Evolução da Classe Processual
21/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:51

Recebidos os autos
20/06/2023 15:51

Recebida a denúncia
20/06/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:10

Recebidos os autos
20/06/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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