18/07/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0871842-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Prazeres - Ré: Paraná Banco S/A - 1.

Preliminares Rejeito a preliminar por ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo é prescindível para o conhecimento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, porquanto amera indicação doendereçoda parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, não sendo ocomprovantede residência emnomepróprio do postulante documento indispensável à propositura da demanda.

Indefiro a preliminar de conexão com os autos 0871842-91.2023.8.12.0001 e 0874030-57.2023.8.12.0001, eis que se tratam de contratos diversos.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas Fixo as questões de fato controvertidas: a) se a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo de f. 103/105; e b) a autenticidade da assinatura digital presente do documento de f. 105 atribuída à parte autora; c) se houve liberação do valor supostamente contratado na conta da parte autora 3. Ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como aimpossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.

Assim, inverto o ônus da prova e imponho ao réu o ônus de comprovarem as questões de fato controvertidas, visto que os documentos acostados aos autos com a exordial são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 4.

Produção das provas Defiro a produção da prova documental requerida pelo réu à f. 120/123 e determino a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0017, para que confirme a titularidade da Conta Corrente nº 000044703-0 e a operação descrita no documento de f. 121.

Com a reposta, intimem-se as partes para que se manifestem.

Indefiro a intimação da parte autora para juntar os extratos bancários referentes à Conta Corrente nº 000044703-0, Agência 0017, da Caixa Econômica Federal, eis que já determinada a expedição de ofício para esse fim.

Indefiro o pedido de prova pericial requerido pela autora, eis que imposto ao réu o ônus de comprovar as questões de fato controvertidas.
15/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:37

Recebidos os autos
13/05/2025 15:19

Decisão ou Despacho
16/08/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0871842-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Prazeres - Ré: Paraná Banco S/A - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
19/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:04

Recebidos os autos
17/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 16:21

de Conciliação
25/04/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 18:30

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
31/01/2024 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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