03/07/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 00:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Sentença: Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:10

Recebidos os autos
10/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
11/02/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Por meio deste, fica o patrono da parte autora devidamente intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao preenchimento prévio dos seus dados bancários (GISLAINE RAMOS DE ALMEIDA, CPF: *39.***.*49-17) através do link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php para o prosseguimento do ROPV expedido às fls. 255-256.
03/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 18:33

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Por meio deste, fica o patrono da parte autora devidamente intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao preenchimento prévio dos dados bancários dos credores através do link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php para o prosseguimento dos ROPVs expedidos às fls. 253-254 e 255-256.

Informo que os dados bancários para pagamento do valor principal deverão ser de titularidade do autor/exequente BEATRIS DA SILVA SANTOS LOPES, inscrita no CPF: *40.***.*50-09.

Em caso de dúvidas em relação a atual situação do sistema, o advogado poderá entrar em contato com o Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul através dos telefones (67) 3314-1727, (67) 3314-1762 e (67) 3314-1932 para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
28/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre o preenchimento das requisições de fls. 253/254 e 255/256 nos termos do art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ.
08/11/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 04:14

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Tendo em vista a expressa concordância da parte executada, homologo a planilha de fls. 226/228.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito homologado.

Requisite-se o pagamento.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
29/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:38

Recebidos os autos
28/10/2024 16:38

Decisão ou Despacho
28/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
13/10/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
04/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 13:22

Evolução da Classe Processual
02/10/2024 18:44

Recebidos os autos
02/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Beatris da Silva Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.
19/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:45

Transitado em Julgado em data
18/09/2024 13:24

Recebidos os autos
18/09/2024 13:24

Recebidos os autos
26/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804573-84.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Beatris da Silva Santos Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - TEMA 916/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE E, APÓS 09/12/2021, PELA SELIC (EC 113/2021) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, §§ 3.º E 4.º, INCISO II, DO CPC - CUSTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 765.320/MG, em sede de repercussão geral, ao tratar sobre os efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IIX, da Constituição Federal, fixou a seguinte tese (TEMA 916): "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Os valores devidos devem ser atualizados de acordo com os entendimentos das Cortes Superiores - Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E Quanto aos honorários e ônus sucumbenciais, irreparável é a sentença recorrida que determinou que os primeiros sejam apurados na fase de liquidação, diante da iliquidez da sentença, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública quanto às custas, consoante o art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator.
24/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804573-84.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Beatris da Silva Santos Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/07/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:46

Recebidos os autos
12/07/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:43

Recebidos os autos
20/06/2024 07:43

Decisão ou Despacho
12/06/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:31

Recebidos os autos
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 11:15

Recebidos os autos
26/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:12

Recebidos os autos
12/04/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 21:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:35

Recebidos os autos
05/02/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 16:31

Recebidos os autos
17/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 18:08

Recebidos os autos
29/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:49

Recebidos os autos
04/10/2023 17:49

Decisão ou Despacho
04/10/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/10/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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