28/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:56

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801884-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Breno Lins da Silva Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, promovida em razão da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação, condenando apenas à obrigação de baixa do registro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exame da preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, análise sobre a regularidade da inscrição no SCR, a configuração de danos morais in re ipsa e a incidência da Súmula 385 do STJ, diante da existência de outras anotações legítimas de inadimplemento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse de agir afastada, ante a demonstração da necessidade e utilidade da demanda para a proteção de direito alegadamente violado.

Reconhecida a natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a obrigatoriedade de prévia notificação do consumidor para anotação de débito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Resolução CMN nº 5.037/2022.

Não comprovado o envio da comunicação prévia pela instituição financeira, restando configurada a ilicitude da inscrição,porquanto existe expressa determinação da autoridade monetária em tal sentido, não podendo o banco subverter o princípio da legalidade.

Determinação da exclusão da anotação no SCR, sob pena de multa diária.

Indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ante a existência de inscrições pretéritas legítimas em nome do autor, aplicando-se, por analogia, a Súmula 385 do STJ.

Sucumbência recíproca reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ausência de prévia notificação do consumidor antes da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando a obrigação de exclusão da anotação.

A configuração do dano moral em decorrência de anotação irregular não prevalece se existentes outros registros legítimos de inadimplemento em nome do consumidor, incidindo, por analogia, a Súmula 385 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, X;CDC (Lei nº 8.078/90), arts. 6º, 14, 43, §2º;CPC/2015, arts. 373, I e II, 85, §2º;Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15;Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.099.527/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 24/09/2010;STJ, AgInt no AREsp nº 2.609.010/PE, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 01/10/2024;TJMS, Apelação Cível nº 0814293-89.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 29/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:29

Provimento em Parte
29/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:34

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801884-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Breno Lins da Silva Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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