19/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:06

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805123-13.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Edite Borges de Assis Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961 A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O piso salarial estabelecido pela Lei nº 3999/61 é aplicável aos empregados do setor privado, notadamente à vista da autonomia administrativa da União, Estados e Municípios para disporem sobre o regime remuneratório.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805123-13.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edite Borges de Assis Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio
15/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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