28/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:32

INCONSISTENTE
03/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 14:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:54

INCONSISTENTE
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade da concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo, o que não ocorre no presente caso.

Constatada a indevida suspensão do serviço de energia elétrica, ilícita é a conduta da concessionária Apelante, o que justifica sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de origem se mostra elevada e desproporcional com as peculiaridades do caso, de forma que a sentença merece reforma apenas para redução do valor fixado a título de danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803889-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Leticia Gomes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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