25/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:48

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831369-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Alrivandia Aparecida Procopio Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - VALIDADE DA RESTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido ao reconhecer o vínculo jurídico entre as partes e a pendência da obrigação contraída.

Os documentos apresentados aos autos indicam a validade da negativação realizada, decorrente de contrato de cartão de crédito firmado pela Requerente com outra instituição, cujo crédito foi posteriormente cedido à Requerida. É assente na jurisprudência do STJ que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831369-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alrivandia Aparecida Procopio Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:20

Não-Provimento
26/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:03

Inclusão em pauta
24/03/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 09:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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