06/06/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:55

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 07:55

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812212-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Regina da Silva Nunes - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:39

Recebidos os autos
30/04/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 06:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:34

Homologada a Transação
25/03/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:54

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812212-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Regina da Silva Nunes - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
04/12/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:28

Recebidos os autos
02/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812212-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Regina da Silva Nunes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joelma Regina da Silva Nunes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13/38, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:58

Homologada a Transação
12/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812212-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Regina da Silva Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:39

Recebidos os autos
27/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:07

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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