20/08/2025 13:56

Prazo em Curso
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:52

Prazo em Curso
19/08/2025 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
15/08/2025 16:32

Prazo em Curso
15/08/2025 16:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
22/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 15:49

Emissão da Relação
18/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:21

Registro de Sentença
18/07/2025 15:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/07/2025 08:12

Expedição de NULL.
10/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:12

Prazo em Curso
26/06/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
24/06/2025 16:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:51

Emissão da Relação
17/06/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:35

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 13:27

Processo Reativado
19/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 14:30

Prazo em Curso
23/01/2025 20:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814872-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA PEDROSO ODORICO, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) acolher a prejudicial de prescrição, dos valores anteriores a 27.06.2019; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 27.06.2019 até 02/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 13-80, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 08:00

Emissão da Relação
17/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:21

Registro de Sentença
17/01/2025 15:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/01/2025 13:02

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 11:49

Prazo em Curso
17/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814872-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/07/2024 18:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 18:50

Emissão da Relação
12/07/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:12

Expedição de Carta.
28/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2024 15:12

Informação do Sistema
27/06/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:10

Autos preparados para expedição
27/06/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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