04/02/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:45

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 08:45

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roselaine Ferreira da Silva Pereira (OAB 28920/MS) Processo 0812464-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Ferreira da Silva Cotrim - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/12/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:25

Recebidos os autos
09/12/2024 13:25

Outras Decisões
07/12/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roselaine Ferreira da Silva Pereira (OAB 28920/MS) Processo 0812464-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Ferreira da Silva Cotrim - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA COTRIM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 29/05/2024 até Abril de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Homologada a Transação
18/11/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roselaine Ferreira da Silva Pereira (OAB 28920/MS) Processo 0812464-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Ferreira da Silva Cotrim - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:27

Recebidos os autos
06/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 12:32

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 12:32

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 16:58

Recebidos os autos
04/06/2024 16:58

Declarada incompetência
03/06/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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