08/07/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 01:20

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
25/05/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802972-06.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Conceição Acosta - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:36

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos
09/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 07:58

Processo Reativado
03/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802972-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Conceição Acosta - Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 02/05/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:53

Recebidos os autos
29/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802972-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Conceição Acosta - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
22/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos
09/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 22:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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