14/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, acolho os embargos de fls. 442/445 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 433, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil".No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:18

Emissão da Relação
03/09/2025 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:57

Outras Decisões
03/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/05/2025 07:51

Prazo em Curso
30/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 08:50

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 08:49

Emissão da Relação
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 11:43

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jader Henrique Ferreira - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
28/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:55

Emissão da Relação
27/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 11:32

Prazo em Curso
16/12/2024 01:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:07

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jader Henrique Ferreira - Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde sua admissão, considerando o período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:04

Emissão da Relação
29/11/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:50

Registro de Sentença
25/11/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 16:57

Informação do Sistema
12/11/2024 16:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 07:16

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jader Henrique Ferreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
22/07/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 12:26

Emissão da Relação
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 16:11

Prazo em Curso
21/06/2024 16:06

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:05

Juntada de NULL
20/06/2024 14:11

Prazo em Curso
10/06/2024 15:17

Prazo em Curso
10/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:44

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:53

Expedição de Carta.
23/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:48

Expedição de Carta.
23/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:43

Autos preparados para expedição
14/05/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 09:13

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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