04/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
02/08/2025 03:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
15/07/2025 10:00

Prazo em Curso
10/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 10:31

Emissão da Relação
08/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 10:25

Prazo em Curso
25/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802980-80.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valter Pereira dos Santos - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 10:56

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 10:56

Emissão da Relação
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:01

Processo Reativado
03/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
10/03/2025 11:43

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802980-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Pereira dos Santos - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
28/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:51

Emissão da Relação
27/02/2025 09:51

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 11:31

Prazo em Curso
16/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:07

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802980-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Pereira dos Santos - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 02/05/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:16

Emissão da Relação
29/11/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:44

Registro de Sentença
29/11/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 07:13

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802980-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Pereira dos Santos - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
22/07/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 12:20

Emissão da Relação
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 16:10

Prazo em Curso
21/06/2024 16:04

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:04

Juntada de NULL
20/06/2024 14:07

Prazo em Curso
10/06/2024 15:17

Prazo em Curso
10/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
06/06/2024 07:44

Expedição em análise para assinatura
25/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:42

Expedição de Carta.
21/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:08

Autos preparados para expedição
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/05/2024 18:03

Informação do Sistema
02/05/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803188-56.2019.8.12.0045

Banco Panamericano S/A

Ilarie Lima Viana

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2019 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801739-71.2024.8.12.0018

Tiago Francisco Menani

Edivan Ferreira da Silva

Advogado: Gabriela Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0803736-89.2024.8.12.0018

Cleia Irene da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mateus Gomes Martins Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0803096-86.2024.8.12.0018

Jader Henrique Ferreira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Helio Madson Correa Prates

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0802595-35.2024.8.12.0018

Nilza de Fatima Aparecida Franco Pascoa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 10:55

Exibir Processo