04/07/2025 23:15

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
08/06/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS) Processo 0851322-13.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública - A parte executada alega que deve ser afastado da contagem para fins de recebimento dos adicionais e promoções suspensos o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021, tendo em vista que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso IX, proibiu o cômputo "[...] (d)esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço [...]".

Considerando que os benefícios suspensos tratam-se de progressão funcional e adicional por tempo de serviço, e que o art. 8º da LC nº 173/2020 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 1137), não há como considerar que tais períodos englobem os cálculos dos créditos dos exequentes.

Dessa forma, acolhe-se, neste ponto, a preliminar apresentada pelo Município de Campo Grande.

Por outro lado, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, visto que ao sindicato é dada ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e cumprimentos de sentença, conforme Tema nº 823, de repercussão geral, do STF.

Também, não merece acolhimento a preliminar de individualização do cumprimento de sentença, haja vista terem sido apresentados os cálculos dos valores devidos a cada exequente individualmente, conforme exigido pelo §1º, do art. 534, do Código de Processo Civil.

Com relação à impugnação da incidência da taxa judiciária, de fato, o artigo 118 do Código de Normas da CGJ–CNCGJ de 2020 estabelece que são excetuados da não incidência da referida taxa os requerimentos individuais ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentenças proferidas em ação coletiva.

Todavia, em que pese a normativa, aos sindicatos não cabe a referida cobrança, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO.

A situação dos autos, ante o caráter coletivo da pretensão, enquadra-se na hipótese trazida pelo caput do artigo 118 do CNCGJ deste Tribunal de Justiça, que dispensa o recolhimento da taxa judiciária.

Agravo de Instrumento - Nº 1419537-50.2024.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Ex.mo.

Sr.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante.

Logo, diante do caráter coletivo deste cumprimento, fica afastada a referida preliminar.

Quanto ao alegado descabimento de fixação de honorários sucumbenciais, não há hipótese legal ou jurisprudencial que afaste a condenação do executado em tais verbas.

Ainda, não há que se falar em fracionamento dos honorários sucumbenciais por se tratarem de crédito único e indivisível (Tema 1142, do STF).

Por conseguinte, merece ser afastada a preliminar.

No mérito, a executada reitera a alegação de que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 não pode ser computado como período aquisitivo dos benefícios suspensos, o que já foi decido acima.

Deve, portanto, o lapso temporal apresentado ser desconsiderado dos cálculos apresentados pelos exequentes.

Com relação à exigibilidade ou não dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e abono de férias, incidentes sob as verbas condenadas, é indiscutível que a sentença, ao condenar ao pagamento dos benefícios "[...] como se não tivessem sido suspensos", projeta os respectivos reflexos nas parcelas de caráter remuneratório por se tratarem de direitos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada quanto à inexigibilidade dos reflexos, os quais deverão constar do crédito dos exequentes.

Concede-se o prazo de 15 dias para as partes apresentarem os cálculos com base na presente decisão.
28/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:06

Recebidos os autos
07/05/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 00:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 15:29

Recebidos os autos
14/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS) Processo 0851322-13.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
17/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:50

Recebidos os autos
13/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 10:26

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 10:26

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 17:41

Desapensado do processo número do processo
07/02/2024 18:10

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 18:10

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:49

Recebidos os autos
17/10/2023 16:49

Distribuição
17/10/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 13:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/10/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:21

Apensado ao processo numero do processo
13/09/2023 09:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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