30/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0812490-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Lopes Martins Araújo - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 270-278.
12/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0812490-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Lopes Martins Araújo - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cujo pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
03/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Recebidos os autos
28/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 18:53

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0812490-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Lopes Martins Araújo - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de ensino superior, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
04/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:55

Recebidos os autos
29/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 16:37

de Conciliação
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0812490-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Lopes Martins Araújo - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da certidão:.................."CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 14/08/2024 às 16:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais."
18/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 07:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:02

de Instrução e Julgamento
11/06/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:08

Recebidos os autos
07/06/2024 17:08

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:58

Recebidos os autos
20/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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