TJMS - 0810311-67.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 20:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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08/09/2025 20:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/09/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 17:41
Prazo em Curso
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28/08/2025 17:14
Certidão
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28/08/2025 17:14
Juntada de Certidão
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28/08/2025 17:13
Certidão
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28/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 00:01
Publicação
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27/08/2025 00:01
Publicação
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25/08/2025 02:44
Certidão de Publicação - DJE
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25/08/2025 00:41
Certidão de Publicação - DJE
-
22/08/2025 15:47
Remessa à Imprensa Oficial
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22/08/2025 15:46
Remessa à Imprensa Oficial
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22/08/2025 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/08/2025 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/08/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 15:30
Processo Dependente Iniciado
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26/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810311-67.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Milênio Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Embargante: Triufante Matogrossense Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Embargante: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Milênio Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogado: Luiz Gustavo Siano (OAB: 97508/PR) Embargado: Triufante Matogrossense Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogado: Luiz Gustavo Siano (OAB: 97508/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Milênio Comércio de Alimentos Ltda, Triufante Matogrossense Alimentos Ltda, Ministério Público Estadual, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Estado de Mato Grosso do Sul, Milênio Comércio de Alimentos Ltda, Triufante Matogrossense Alimentos Ltda para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
25/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810311-67.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Milênio Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Embargante: Triufante Matogrossense Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810311-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Milênio Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Apelante: Triufante Matogrossense Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS PROMOCIONAIS - EXPOSITORES DE PRODUTO ENVIADOS PELO FORNECEDOR DE OUTRO ESTADO - INCIDÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BEM QUE PASSA A INTEGRAR O ATIVO FIXO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. 1.
A transferência interestadual de materiais promocionais a contribuinte do ICMS, ainda que gratuita, configura fato gerador do imposto, quando tais bens não são devolvidos e passam a integrar o ativo fixo da empresa destinatária, nos termos do art. 155, II e § 2º, VII e VIII, da CFRB, bem como do art. 5º, incisos VI e VIII, da Lei Estadual n. 1.810/97, e da Instrução Normativa n. 4/2023. 2.
A utilização dos materiais promocionais até sua deterioração caracteriza a transferência de propriedade e a incorporação ao patrimônio da empresa destinatária, configurando fato gerador do ICMS. 3.
Não há violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica ou capacidade contributiva, pois a cobrança do ICMS-DIFAL se dá com fundamento em normas específicas e expressas, que atribuem responsabilidade tributária ao contribuinte destinatário dos bens.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
06/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810311-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Milênio Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Apelante: Triufante Matogrossense Alimentos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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